A delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, será usada em uma ação judicial para revogar decisões da estatal relacionadas a seu braço internacional e à Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco. Um acionista minoritário protocolou junto à 5ª Vara Empresarial do Rio o pedido de acesso ao teor da delação para confirmar que as irregularidades praticadas pelo ex-diretor interferiram nas decisões e causaram prejuízos “perniciosos” à estatal.
Na ação, o investidor Romano Allegro pede o cancelamento da incorporação pela estatal de parte da subsidiária Petrobras International Finance Company (Pifco) e da Rnest. O minoritário também pede à justiça acesso aos laudos do Tribunal de Contas da União (TCU) que acusam prejuízo de US$ 1,2 bilhão com a aquisição de Pasadena. O pedido de acesso à delação premiada ainda não foi julgado. O acionista sustenta que as operações, aprovadas em assembleia da estatal em dezembro, causaram prejuízos aos acionistas e à companhia. “Se o próprio diretor afirmou ter recebido propina, está provada a ilicitude. As empresas são caixas-pretas da Petrobras que deveriam ser investigadas”, diz. “São duas empresas gigantescas e ambas têm os tentáculos de Paulo Roberto Costa.”
A subsidiária Pifco, sediada em Luxemburgo, atuava na “comercialização de petróleo e derivados e como veículo de captação do Sistema Petrobras no exterior”, segundo documentos da estatal. No protesto, o minoritário sugere que a incorporação da Pifco encobre “esqueletos” de movimentações contábeis ilícitas ou prejudiciais à companhia. O mesmo teria ocorrido Rnest, que teve a incorporação votada na mesma assembleia geral de dezembro. “Na Rnest, Paulo Roberto Costa foi o gestor de toda a obra, onde aconteceram vários superfaturamentos e aditivos. Dentro da Pifco tem uma série de contratos internacionais sem nenhuma transparência”, afirma Allegro, que possui outras nove ações contra a governança da estatal.
Segundo ele, o braço internacional da petroleira já foi alvo de investigações, interrompidas após a incorporação. “Caberia ação de responsabilidade civil contra os administradores da Petrobras. Se houve ilícitos e desvios, que o próprio delator confirma, tem que fazer auditoria e fiscalização. A direção é no mínimo leniente e omissa.”
As operações não tiveram custo adicional à estatal e foram justificadas, à época, como uma opção para “transferir para a Petrobras os ativos e passivos relacionados a operações comerciais por ela anteriormente realizadas e a empréstimos relacionados a projetos específicos”.
Na assembleia, outros minoritários também criticaram a medida. Eles também avaliaram que a melhor opção seria realizar uma redução do valor recuperável do ativo, operação conhecida como impairment. “A juíza vendo o depoimento ela pode se convencer do mérito e anular a assembleia precipitada”, avalia Allegro.
