O advogado Fabrício Medeiros defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do DEM, que as eleições na Câmara dos Deputados ocorram de forma secreta para “proteger o eleitorado”. De acordo com ele, é preciso fazer distinção, sobre a atuação da Câmara, entre eleição e deliberação.
De acordo com o advogado, as decisões dos parlamentares devem ser tomadas depois de apuração aberta de votos. “Já em eleição de comissões é diferente. Eleição dentro ou fora do parlamento é preciso que se proteja o eleitorado, seja ele qual for.”
O advogado afirmou que a Constituição prevê apenas que a eleição da comissão especial responsável por analisar pedido de impeachment deva respeitar a proporcionalidade da Casa. De acordo com ele, a norma foi respeitada no processo que elegeu a comissão para analisar o pedido contra a presidente Dilma.
O plenário do STF discute na tarde desta quarta-feira, 16, ação proposta pelo PCdoB que questiona o rito do impeachment presidencial. Uma decisão liminar do ministro Edson Fachin paralisou os trabalhos da comissão especial que vai analisar o impeachment e agora o plenário do STF deve analisar o caso.
Apesar de ser o primeiro item da pauta de julgamentos, os ministros do Supremo só devem começar a votar sobre o rito do impeachment após todas as partes envolvidas e interessados no julgamento – admitidos como “amici curiae” (amigos da Corte) – apresentarem suas sustentações no plenário.
