O governo está sendo obrigado a colocar no papel as regras de funcionamento da poderosa Junta de Execução Orçamentária, que já atua na prática, mas sem normas claras. O colegiado é formado pelos ministros da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento e avalia a evolução das contas públicas para então tomar decisões fiscais, como liberação ou cortes de recursos para cumprir a meta de resultado primário do ano. Nos últimos anos, diante da crise fiscal, a Junta tem tido papel estratégico e ao mesmo tempo sensível para definições orçamentárias.
A formalização do colegiado é uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que deu prazo até amanhã para a constituição das regras. A Casa Civil já solicitou prorrogação por mais 90 dias, mas a extensão do prazo depende ainda de decisão do relator, ministro Bruno Dantas.
A estratégia do TCU é dar mais transparência às decisões tomadas pela Junta. Hoje não é possível distinguir o que foi escolha das áreas técnicas e o que foi decisão ministerial ou mesmo do presidente da República. Assim, se algum agente optar por liberar recursos mesmo diante de queda na arrecadação ou ameaça ao cumprimento da meta fiscal, o TCU tem dificuldade para identificar.
A corte de contas determinou que a Junta formalize em ata todas as deliberações relacionadas ao Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, documento divulgado a cada dois meses para acompanhamento das finanças públicas. A ata ainda deve apontar se uma estimativa de receita ou despesa foi alterada pela Junta ou é puramente baseada em estudos técnicos.
Pedaladas
A corte de contas avalia que é preciso dar transparência aos números e combater a “zona cinzenta” que prevaleceu nos últimos anos, quando o governo maquiava as estimativas e fazia manobras contábeis para melhorar artificialmente a situação das contas públicas. Uma dessas manobras, as chamadas pedaladas fiscais, foi condenada pelo TCU e custou o cargo da ex-presidente Dilma Rousseff.
O TCU argumenta que as atas da Junta de Execução Orçamentária darão ao tribunal instrumentos para definir exatamente as responsabilidades de cada um. Dentro do governo, no entanto, a determinação é vista com reservas. Um integrante da equipe econômica argumenta que alguns dados discutidos pelo colegiado são estratégicos e não deveriam ficar públicos.
Apesar da resistência, o governo não recorreu da decisão feita pelo TCU e aceitou cumprir a determinação diretamente. A Casa Civil informou que o tema ainda está em análise pelo corpo técnico e que não é possível “antecipar conclusões”. / A.F e I.T.
