De olho na pressão que os reajustes salariais do funcionalismo público já contratados até 2019 colocarão sobre as contas públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) começou a exigir de todos os órgãos quais providências serão tomadas para que todas as despesas se enquadrem no limite de gastos. A preocupação por trás da auditoria é com a sobrevivência da regra do teto, que colocou uma trava no crescimento das despesas, mas já está ameaçada muito antes do fim da vigência de 20 anos prevista no texto.
O TCU ainda vai discutir nessa auditoria, sob relatoria do ministro Vital do Rêgo, quais são as punições cabíveis em caso de descumprimento do teto. O argumento dos técnicos é que a regra prevê apenas quais despesas não podem aumentar enquanto persistir a violação, sem estipular uma sanção, que seria a responsabilização de um gestor por descumprir uma norma constitucional.
De forma preliminar, os técnicos analisam se a situação se enquadraria como infração administrativa ou até crime de responsabilidade – acusação que pesou no impeachment de Dilma Rousseff. A conclusão balizará os trabalhos futuros do tribunal, já que a cada ano haverá uma auditoria específica para avaliar se o governo cumpriu ou não o teto de gastos.
A dúvida sobre o cumprimento do teto a partir de 2019 voltou a ficar em evidência após ficar mais claro que a reforma da Previdência dificilmente será aprovada com impacto significativo para a redução de gastos.
Na área econômica, já se admite que aumentaram as chances de o governo ter de fazer algum tipo de “repactuação” do teto de gastos em 2019, mesmo que haja mudanças na Previdência. Isso porque despesas obrigatórias como benefícios previdenciários têm crescido em ritmo mais veloz que o próprio limite, que é reajustado pela inflação.
Essa repactuação passa por medidas mais duras como o fim, ainda que gradual, do abono salarial, benefício pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. O governo também poderia lançar mão de iniciativas como redução de despesas obrigatórias como salários de servidores ou rediscussão das regras de reajuste do salário mínimo.
A área econômica tem dialogado com o TCU sobre a metodologia de apuração do cumprimento do teto, definindo quais ações do Orçamento estão inclusas ou não no limite. Segundo uma fonte, a metodologia proposta pelo governo foi aceita pelo tribunal.
Em nota, o Ministério da Fazenda diz que mantém contato permanente com o TCU, colaborando com o trabalho dos técnicos. “Esse procedimento será mantido em relação à nova auditoria aberta pelo Tribunal”, afirma a pasta.
Ajuste
A dinâmica de gastos dos órgãos do Legislativo e do Judiciário é a que mais desperta a atenção dos técnicos. O temor é que eles demorem a adotar medidas para controlar as despesas na certeza de que o Executivo compensará eventual gasto acima do limite nos três primeiros anos, como permite a regra. O mecanismo de ajuste foi desenhado especialmente para comportar os reajustes, aprovados antes da promulgação do teto.
Dados do Tesouro Nacional mostram que, até maio, despesas de quatro órgãos cresceram acima do permitido pelo teto este ano, de 7,2%: Câmara dos Deputados, Defensoria Pública da União (DPU), Conselho Nacional do Ministério Público e TCU. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
