Cidades

Ipref remaneja R$ 14,7 milhões para se enquadrar na legislação federal

A partir de agora, estatutários passam a ter regime próprio de previdência

O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais (Ipref) remanejou R$ 14,7 milhões para se enquadrar a nova portaria do Ministério da Previdência Social, no que se trata aos Regimes Próprios de Previdência Social. A operação teve aprovação da Câmara Municipal, após projeto de lei do prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida (PT).

Desde 2001 os servidores contratados pela Prefeitura de Guarulhos são registrados em carteira de trabalho e atendem as regras trabalhistas de qualquer funcionário da iniciativa privada. Contudo, os que foram aprovados em concurso público antes dessa data são estatutários e possuem regime diferenciado da previdência. O órgão possui constantes prejuízos, pois não há funcionários em número suficiente para arcar com as aposentadorias.

Em nota, o Ipref informou que até o ano passado as despesas com pensão e outros benefícios previdenciários eram considerados como "Despesas Correntes". Com a transferência solicitada, os recursos foram encaminhados para a "Despesa de Pessoal", atendendo o mesmo perfil de servidores.