O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu processos administrativos contra as empresas General Motors do Brasil, Vivo, Tim Celular e Oi. O objetivo é investigar supostas infrações das empresas ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme indicam despachos publicados no Diário Oficial da União (DOU).
Os documentos não expressam as violações que as companhias teriam cometido, apenas citam haver indícios de infração a incisos de artigos como 4º e o 6º da legislação. O inciso III do artigo 6º do Código, por exemplo, estabelece como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Segundo os despachos, todas as empresas são acusadas de desrespeitar esse ponto da lei, entre vários outros.
Os processos foram instaurados no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Senacon. As empresas têm 10 dias para apresentar defesa.
