O ministro José Múcio, do Tribunal de Contas da União (TCU), disse nesta quarta-feira, 15, não haver dúvidas de que o governo federal incorreu em crime de responsabilidade fiscal, na questão das chamadas “pedaladas fiscais” – atrasos propositais de repasses do Tesouro para os bancos públicos.
Na avaliação do TCU está comprovado que o governo usou recursos dos bancos públicos – Banco do Brasil, Caixa e BNDES – para cumprir metas das contas públicas. Na avaliação do ministro, um dos efeitos dessa prática foi o comprometimento nos repasses desses bancos para programas sociais. Por lei, o governo é proibido de fazer esse tipo de transação, explicou.
“Não há dúvidas de que houve uso indevido do dinheiro público”, declarou o ministro José Múcio. O tribunal estipulou um prazo de 30 dias para que o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, preste esclarecimentos sobre as pedaladas. Tombini faz parte de uma lista de 17 autoridades a serem ouvidas sobre o caso.
O procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, disse que o BC não tem, por competência, a tarefa de detectar as irregularidades fiscais que foram cometidas pelo governo no uso de dinheiro público do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Caixa e do Banco do Brasil nas chamadas “pedaladas fiscais”. Segundo ele, essas ações ainda são alvo de investigações pelo TCU e caberá a Tombini prestar apenas esclarecimentos sobre a atuação do BC no acompanhamento das estatísticas fiscais.
Ferreira fez questão de frisar que Tombini não é alvo de investigações ou acusações de irregularidades. Trata-se, tão-somente, disse o procurador, de um pedido para eliminar dúvidas. “O Banco Central não tem competência para captar irregularidades fiscais, nem para punir bancos que porventura foram acusados de cometer irregularidades fiscais”, disse Ferreira. Ele acompanhou hoje a sessão de julgamento do Plenário do TCU.
Mais cedo, o ministro relator do processo sobre as pedaladas fiscais, José Múcio, declarou não ter nenhuma dúvida de que o governo brasileiro incorreu em crime de responsabilidade fiscal. Nas contas do Tribunal, o governo usou cerca de R$ 40 bilhões de recursos da Caixa, BB e BNDES para garantir metas de superávit entre 2013 e 2014.
Barbosa
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, comentou o relatório do TCU. Segundo Barbosa, as medidas que são objeto de relatório do TCU foram tomadas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e têm parecer de órgãos técnicos da Fazenda, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele explicou ainda que a Advocacia Geral da União (AGU) está preparando orientações para os que tiverem de responder ao TCU. “Vamos responder na forma que a AGU nos orientar”, disse.(Colaboraram Victor Martins e Lorenna Rodrigues)
