Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) divergem sobre a proposta apresentada pelo governo e município de São Paulo para quitar dívida de precatórios. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad (PT-SP) estiveram na Câmara dos Deputados esta semana onde apresentaram uma proposta de emenda Constitucional (PEC) para usar depósitos não tributários para o pagamento de precatórios.
O ministro Marco Aurélio Mello disse ser um “crítico ferrenho” ao uso desses depósitos. “Eu penso que o Estado tem que funcionar com o orçamento. Nós brasileiros já sofremos com uma carga tributaria enorme, para onde vai esse dinheiro, para o ralo?”, disse o ministro, dizendo que uma autorização como essa poderia colocar em risco a segurança jurídica. “O Estado tem que funcionar a partir do orçamento, não pode pretender pegar caronas, muito menos em depósitos, cujos valores pertencem às partes envolvidas em um processo”, disse.
Os precatórios são pagamentos que Estados e municípios têm de efetuar por valores devidos após condenação judicial definitiva. O Supremo decidiu em março que os Estados e municípios têm até o fim de 2020 para quitar suas dívidas em precatórios. O município e o Estado de São Paulo estão entre os que possuem maior estoque de precatórios a serem pagos e temem que não consigam cumprir a determinação do STF em meio a um período de baixa arrecadação e de crise econômica.
Já o ministro Luís Roberto Barroso vê na proposta de São Paulo uma saída viável para o cumprimento da decisão da Suprema Corte. “No meu voto sobre precatórios eu considerei razoável a solução que o Rio de Janeiro tinha dado para o pagamento de precatórios, que era de utilizar 25% do dinheiro dos depósitos judiciais não tributários (ou seja, que não são provenientes de tributos) para fins de pagamento de precatório. Com isso o Rio colocou em dia o pagamento dos precatórios, e possivelmente é um dos únicos Estados da federação que está em dia”, disse o ministro, divergindo da posição de Marco Aurélio.
Barroso disse contudo que, embora ache boa a solução adotada pelo Rio e que deve ser copiada por São Paulo, que a medida não está “livre de controvérsias”. O ministro considera essa uma solução razoável porque o pagamento de precatórios por Estados e municípios é uma obrigação constitucional, mas não quis se comprometer especificamente com a proposta apresentada por São Paulo para a Câmara dos Deputados. “Sobre PEC e projeto de lei o ministro do Supremo não é a pessoa certa para comentar. Sobre julgamento futuro também não posso comentar, só estou comentando o que já julguei”, disse Barroso.
