O Ministério de Minas e Energia encaminhou à Presidência da República a proposta de projeto de lei (PL) sobre a reforma do setor elétrico, que é definido como projeto de “modernização e Abertura do Mercado Livre”. O movimento já era aguardado pelo mercado e havia sido prometido pelo ministro Fernando Coelho Filho no final de janeiro.
O texto, com a proposta de aprimoramento do marco legal do setor, é resultado da Consulta Pública Nº 33, iniciada em 5 de julho de 2017 e concluída em 17 de agosto de 2017, que teve mais de duas mil interações e resultou em 209 contribuições.
Além da abertura do mercado livre, com a redução dos limites de acesso a este segmento, de forma que todos os consumidores atendidos em alta e média tensão possam aderir a este mercado, o texto sugere outras mudanças que favorecem a expansão desse segmento, como a formação de preço de curto prazo e a possibilidade de separação de “lastro”. Também reforça o movimento de descotização das hidrelétricas mais antigas, também abordado no projeto de lei de privatização da Eletrobras, e salienta a previsão de que um terço do valor de toda outorga de usina existente seja destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Adicionalmente, o projeto também propõe uma solução para indenização às transmissoras, referente a ativos não amortizados anteriores a 2000, buscando encerrar a disputa judicial sobre o tema, e também apresenta uma proposta para acabar com o imbróglio do risco hidrológico (GSF) no mercado livre.
