O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias ou drogarias dentro de supermercados. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23) e tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional.
Venda só pode ocorrer em espaço separado
Apesar da liberação, a lei não permite a venda de medicamentos em qualquer área do supermercado. As farmácias deverão funcionar em um espaço físico exclusivo, delimitado e separado dos demais setores.
Esses estabelecimentos podem ser operados diretamente pelo supermercado ou por meio de parceria com farmácias devidamente licenciadas e registradas.
Regras sanitárias continuam obrigatórias
As exigências legais e sanitárias seguem rigorosas. Os espaços deverão cumprir normas relacionadas a armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação, rastreabilidade e assistência farmacêutica.
Também está proibida a venda de medicamentos em locais abertos ou improvisados, como gôndolas e estandes fora da área exclusiva da farmácia.
Presença de farmacêutico é obrigatória
A lei determina que farmácias instaladas em supermercados devem contar com farmacêuticos habilitados durante todo o horário de funcionamento.
As atividades continuam sujeitas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da profissão no Brasil.
Medicamentos controlados têm regras específicas
Remédios que exigem receita com controle especial só poderão ser entregues após o pagamento. Além disso, devem ser transportados até o caixa em embalagens lacradas, seguras e identificadas.
Comércio eletrônico também está permitido
A nova legislação permite que farmácias e drogarias utilizem plataformas digitais para venda e entrega de medicamentos, desde que todas as normas sanitárias sejam respeitadas.
O que muda na prática
A medida amplia o acesso da população a medicamentos, ao integrar serviços farmacêuticos a locais de grande circulação. Ao mesmo tempo, mantém regras rígidas para garantir segurança, qualidade e controle na venda.
