O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar, em julgamento nesta quarta-feira, 16, a anulação de contratos do Grupo Libra com a Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp), no Porto de Santos, por irregularidades na renovação da concessão de três terminais portuários em 2015. A ministra-relatora, Ana Arraes, deverá apresentar essa proposta, que vai na linha do que foi recomendado pela área técnica do tribunal e pelo Ministério Público junto ao TCU.
A ministra-relatora, em uma modificação em relação à proposta dos auditores, deverá propor que a Codesp marque um prazo para a realização de uma nova licitação. Até lá, a empresa ainda poderia operar no Porto de Santos, de forma que não haveria interrupção da prestação de serviços às empresas que utilizam os três terminais do Grupo Libra.
São diversas as irregularidades apontadas pelos auditores do TCU em torno da renovação de contrato da empresa, que foi uma das maiores doadoras nas Eleições de 2014 para o hoje presidente Michel Temer. A principal delas é que a empresa tinha com a Codesp uma dívida que chega a R$ 2 bilhões. Na visão da unidade técnica, do MP de Contas e da relatora, a dívida impedia a renovação dos três contatos, que expirariam em 2015, 2018 e 2020, todos estendidos até 2035.
Os contratos foram renovados em 2015, com aprovação da Secretaria Especial de Portos, após a publicação da nova Lei dos Portos – que, graças a uma emenda incluída pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (MDB-RJ), deu brecha para empresas em dívida com a União renovarem a concessão de terminais portuários.
Um dos pontos colocados na renovação dos contratos é que as partes concordaram a entrar em um processo de arbitragem na justiça comum. No mesmo dia em que houve a adesão à arbitragem, houve a renovação por 20 anos dos contratos do Grupo Libra, com condições mais favoráveis do que as acordadas no contrato inicial.
A relatora deverá pontuar que a renovação aconteceu antes da própria instalação do processo de arbitragem na justiça – o que também seria uma irregularidade. Na visão de auditores, a lei só permitia a renovação após o início formal do processo de arbitragem. Outro ponto é que o decreto exigia uma caução por parte da empresa no valor da dívida – R$ 2 bilhões, o que não foi exigido pela Codesp.
O TCU também poderá propor um procedimento para apurar se houve prejuízo ao erário na renovação contratual por valores menores do que estavam previsto. Segundo o apurado pelo tribunal, nos três contatos renovados, o Grupo Libra estava pagando menos do que ele se ofereceu para pagar quando venceu as licitações, entre os anos de 1995 e 2000. Também poderá ser proposto um processo para apurar a responsabilidade de agentes públicos por terem permitido a renovação.
O Grupo Libra está, no momento, livre do pagamento da dívida de mais de R$ 2,7 bilhões porque está em meio à negociação sobre os pagamentos em um processo de arbitragem. Na disputa na justiça entre a Codesp e o Grupo Libra, um acusa o outro de descumprir o acordado nos contratos. A Codesp diz que a empresa deve R$ 2 bilhões. A empresa diz que teve prejuízos porque a Codesp não retirou uma linha férrea e atrasou anos para realizar a dragagem de uma área do terminal 35 do Porto de Santos – e por isso diz que é a companhia que lhe deve.
Em abril, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao enviar parecer pela anulação de contratos do Grupo Libra, destacou ilegalidades e possíveis prejuízos aos cofres públicos, afirmando que a empresa “atuou, com a conivência do poder público, de modo a inverter a lógica da lei”.
“O poder concedente se despiu de todas as suas prerrogativas e responsabilidades para atender de modo servil aos interesses da arrendatária”, disse o procurador do MP de Contas Júlio Marcelo Oliveira.
Após o pedido do MP de Contas, o Grupo Libra enviou nota À imprensa afirmando que “cumpre as leis, que nunca esteve inadimplente, que está prestando todas as informações sobre a renovação do seu contrato às autoridades e, por último, que o Tribunal de Contas da União acompanhou o processo em questão”.
O Grupo Libra foi um dos principais doadores do presidente Michel Temer nas eleições de 2014. Dois sócios doaram R$ 1 milhão para uma conta que Temer abriu para receber doações eleitorais.
Quatro sócios foram alvo da Operação Skala, em 29 de março, parte das investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação do presidente Michel Temer no Porto de Santos.
