A Telefônica Vivo alertou que pode rescindir o contrato de concessão de telefonia fixa se o atual modelo não for revisto, de acordo com documento entregue pela companhia na consulta pública feita pelo Ministério de Comunicações sobre a estrutura dos serviços do setor. Caso sejam aplicadas alterações no atual sistema, a operadora se mostrou favorável em manter as concessões até o fim do ciclo atual, em 2025, diferentemente da Oi e da Tim, que sinalizaram desejo de substituir o modelo antes do término das concessões.
“A realidade que as concessionárias encaram hoje é um conjunto de regras, metas e obrigações desproporcionais quando comparadas com as garantias e contrapartidas apresentadas pela União”, afirmou a Telefônica Vivo. “Essa situação gera um desequilíbrio dos contratos que se agrava a cada dia e que, caso não seja revista, pode culminar em rescisão contratual”, prevista pela Lei Geral das Telecomunicações (LGT) nos casos de onerosidade excessiva, acrescentou a companhia.
No último dia 15 de janeiro, o Ministério das Comunicações encerrou uma consulta pública sobre o atual modelo de prestação de serviços em telecomunicações. A ideia da consulta era recolher opiniões para balizar futuras mudanças nas normas. Em seguida, um grupo de trabalho deve apresentar suas conclusões a partir dos dados da consulta e, com base nessas sugestões e nas indicações de outras entidades do governo, o Ministério deverá esboçar um projeto de lei e levá-lo para votação no Congresso.
Para a Telefônica Vivo, é necessária a manutenção dos atuais contratos de concessão pelo menos até o término de sua vigência. “Respeitar este prazo traz previsibilidade e segurança jurídica e regulatória para o setor, fatores essenciais para a atração de investimentos”, disse.
Por outro lado, a Oi e a Tim apontam que o modelo existente de autorização para oferta de serviços poderia substituir a concessão, uma vez que o regime público traz mais obrigações que o privado. Vale lembrar que as incertezas referentes ao modelo de telefonia fixa são apontadas entre os principais entraves para uma possível fusão entre as duas operadoras, em meio aos esforços da Oi, como contratação de assessores e parcerias para aporte de capital, em buscar uma consolidação.
“A Oi entende que alterar o regime de prestação do serviço de telefonia fixa, migrando-o para um regime privado, com complementação de recursos públicos em situações específicas de massificação, seria a melhor forma de ampliar o acesso a serviços de telecomunicações”, afirmou a operadora, com maior abrangência de concessões no País.
A Tim, por sua vez, disse ser desnecessária a manutenção dos atuais contratos de concessão e da diferenciação entre os regimes público e privado, “em virtude da robustez dos instrumentos de autorização, devendo ser preservados, contudo, os objetivos de investimento, universalização/massificação, competição, qualidade e atendimento”. Diferente da Oi, a Tim Brasil é uma companhia que trabalha basicamente em regime de autorização.
Apesar das divergências sobre a continuidade da concessão, a Telefônica Vivo e a Oi convergiram suas criticas em relação a metas de universalização de telecomunicações, obrigações de qualidade, multas e a reversibilidade de bens. Para as empresas, a expansão dos serviços tem de se concentrar na mobilidade, em vez de telefonia fixa, ao mesmo tempo em que os indicadores de qualidade e os critérios de multas precisam ser revisados para corresponder à realidade brasileira, de maior demanda por internet e fluxo de dados, por exemplo.
Também foi colocada em questão a reversibilidade de bens, ou seja, instrumento utilizado para garantir que os serviços públicos possam ser ofertados de forma contínua após o fim ou quando da antecipação do fim dos contratos de concessão, no qual ativos podem ser transferidos das operadoras para o Estado. Para as companhias, o mecanismo da reversibilidade inibe investimentos por gerar insegurança e poderia ser substituído, por exemplo, pela entrega de garantias financeiras da empresa para o Estado.
Em sua contribuição, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) também fez críticas a características atuais da concessão. O modelo atrelou, apontou a entidade, a universalização do acesso com a escolha de uma tecnologia que não mais atende às expectativas sociais de bem-estar. Para a entidade, o acesso à internet de alta velocidade é o que melhor atende as expectativas sociais de acesso a telecomunicações.
Além disso, a lógica da reversibilidade dos bens, notadamente a continuidade da
prestação do serviço, “não é preservada apenas através da concessão e as incertezas atualmente existentes podem ter levado a menores investimentos na rede”. A reversibilidade dos bens, para a FGV, não se mostra como condição necessária para promover incentivos dos operadores a promover os investimentos adequados, afirmou a FGV.
