Os parlamentares da Câmara de Guarulhos aprovaram duas proposituras de autoria da Prefeitura em duas Sessões Extraordinárias nesta quarta-feira (28). Os trabalhos foram presididos pelo parlamentar Dr. Laércio Sandes (PMN). O primeiro projeto aprovado foi o da chamada “Lei da anistia”. Trata-se do PL 4563/2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (Saae).
Os parlamentares também aprovaram o substitutivo ao PL 3730/2015, que trata da regularização de edificações da cidade. O substitutivo, apresentado pela própria Prefeitura, apenas faz a readequação redacional do projeto original.
As duas proposituras foram aprovadas por unanimidade e seguem para a sanção do prefeito Sebastião Almeida. O líder do governo na Câmara Prof. Samuel Vasconcelos (PT) disse que o projeto da “Lei da anistia” é um projeto bom que irá beneficiar toda a população, principalmente quem quer manter seus direitos em dia e pagar o que deve para a Prefeitura. De acordo com ele, o projeto teve apoio da base e da oposição. “Essa anistia possibilita que a pessoa possa colocar em ordem sua vida junto ao Poder Público. É possível ter desconto de 100% pagando à vista até 10% pagando em 72 vezes”, ressaltou.
Em relação ao projeto de regularização de edificações, Prof. Samuel Vasconcelos explica que o Executivo está reapresentando a propositura. “Já deu muito certo no primeiro semestre e vai beneficiar as pessoas mais vulneráveis do município”, destacou.
