O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 23, resolução com duas mudanças nas condições fixadas para a privatização das distribuidoras da Eletrobras que atuam no Norte e Nordeste.
Uma delas dá à estatal mais tempo para realizar a assembleia geral que irá deliberar sobre a venda das empresas e sobre as regras definidas. Agora, a Eletrobras tem até o dia 1º de fevereiro de 2018 para reunir os acionistas, e não mais até 29 de dezembro deste ano, como estabelecido inicialmente, em resolução editada no início deste mês.
A segunda mudança trata dos créditos ou débitos referentes à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O novo texto diz que a Eletrobras “poderá”, a critério da Assembleia Geral de Acionistas, assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das distribuidoras referentes aos dois encargos, “reconhecidos nas Demonstrações Financeiras das Distribuidoras na data base dos estudos considerando os ajustes até 30 de junho de 2017”, inclusive os direitos referentes à aquisição de combustível. Para isso, “a Eletrobras deve assumir, em contrapartida, de forma comutativa, direitos e/ou obrigações em valor equivalente”.
A redação anterior previa que “a Eletrobras deverá assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das distribuidoras, referentes à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), incluídos os créditos e débitos que venham a ser posteriormente reconhecidos por entidade competente ou pelas distribuidoras e cujo fato gerador seja anterior à transferência do controle acionário de que trata esta resolução”.
Pelas regras, as seis distribuidoras que serão vendidas terão o valor simbólico de R$ 50 mil cada uma. O preço baixo se deve ao alto endividamento das empresas, ao todo R$ 20,8 bilhões, dos quais cerca de R$ 11 bilhões terão de ser incorporados pela Eletrobras para viabilizar a venda.
Serão leiloadas as distribuidoras dos Estados do Acre (Eletroacre), Amazonas (Amazonas Distribuidora), Rondônia (Ceron), Piauí (Cepisa), Roraima (Boa Vista) e Alagoas (Ceal) e a previsão é que o leilão ocorra entre o fim de março e o começo de abril.
