O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira, 22, que “há inúmeros problemas” no instrumento da colaboração premiada e que cabe à Corte discuti-los para melhorar a aplicação desses acordos regularizados pela lei 12.859, de 2013, e que vem sendo a base da Operação Lava Jato.
“São inúmeros os problemas, são inúmeras as questões que emergem da aplicação do texto da lei da colaboração premiada e eu tenho certeza que o Supremo Tribunal Federal vai, na medida em que as questões forem surgindo, dirimindo-as, esclarecendo a extensão, o alcance desse medida”, disse o ministro ao chegar para o julgamento que discute o papel do relator na homologação dos acordos da JBS.
Nesta quarta-feira, 21, Celso de Mello já sinalizou que deve votar para que o ministro Edson Fachin permaneça na relatoria da delação dos empresários do Grupo J&F e a favor do entendimento de que cabe ao relator, monocraticamente, homologar as delações.
O ministro, no entanto, afirmou que o depoimento de um delator não é prova, mas sim um instrumento para a obtenção da prova. “Por isso que a lei sabiamente estabeleceu que ninguém pode ser condenado apenas pela depoimento do agente colaborador, por mais incriminador que ele seja”, disse.
Ele também afirmou que, no seu entendimento, o acordo feito com os empresários do grupo, entre eles os irmãos Joesley e Wesley Batista, só poderia ser revisto pelo Ministério Público Federal se eventualmente houver uma transgressão e um descumprimento das obrigações assumidas pelos colaboradores no acordo.
