O Plenário da Câmara dos Deputados recomeçou nesta quarta-feira, 19, a discussão sobre o projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados. O texto-base foi aprovado na terça-feira, 18, à noite por 301 votos a 127 – com sete abstenções -, mas 14 destaques que podem alterar o seu conteúdo devem ser votados na tarde desta quarta. Só então o projeto será enviado ao Senado.
No início da tarde desta quarta, os parlamentares decidem sobre um requerimento para a retirada da votação dos destaques da pauta do dia.
O RRF suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca de uma série de contrapartidas dos governos estaduais. Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão que reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos.
Os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os mais interessados na medida.
