Se o Ministério Público de Contas estivesse desimpedido de investigar os salários dos secretários do governo Geraldo Alckmin (PSDB), constataria que cinco deles acumulam pagamentos cujo valor total extrapola os tetos remuneratórios previstos pela Constituição. A promotoria de Contas tentou instaurar uma auditoria para investigar eventuais irregularidades nos salários dos secretários do tucano, mas o pedido foi barrado pela presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Servidores estaduais são obrigados a respeitar os tetos remuneratórios previstos pela Constituição Federal. Funcionários ligados ao Executivo não podem receber valores acima do salário do governador – fixado no valor de R$ 21,6 mil. Os vinculados ao Judiciário estão submetidos ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça – estipulado em R$ 30,4 mil. E os do Legislativo, ao salário de um deputado estadual, que é 75% do que recebe um parlamentar da Câmara federal (R$ 33,76 mil).
Aloísio de Toledo César (Justiça), Arnaldo Jardim (Agricultura), João Carlos Meirelles (Energia), Saulo de Castro (Governo) e Duarte Nogueira (Logística e Transportes) somam importâncias que excedem os valores dos tetos a que estão sujeitos por lei.
Desembargador aposentado do TJ-SP, Aloísio de Toledo César recebe mensalmente R$ 49,8 mil. O valor é resultado da soma daquilo que ele ganha como aposentadoria do TJ – R$ 30,4 mil – com o salário que recebe como secretário – cujo valor bruto é de R$ R$ 19,4 mil. “A Constituição é clara. Não há proibição de cumular proventos com vencimento de cargo em comissão. Mas talvez isso seja um ponto tormentoso”, disse Aloísio de Toledo César.
Arnaldo Jardim, Saulo de Castro, Duarte Nogueira e João Carlos Meirelles ultrapassam o valor dos tetos quando são somados aos seus vencimentos o que eles recebem a título de jetons – pagamentos feitos aos servidores públicos pela participação em reuniões de conselhos de administração de estatais, fundações e autarquias. Os secretários sustentam que os jetons não podem ser incluídos no cálculo do teto salarial, pois alegam que não é o Estado quem faz o pagamento dos jetons. Segundo eles, a Constituição “exclui expressamente proventos de empresas não dependentes do cálculo do teto remuneratório”.
O Supremo Tribunal Federal (STF), o Supremo Tribunal de Justiça (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tomaram decisões em que determinam que o respeito ao teto salarial deve prevalecer independentemente do número de cargos e importâncias acumulados por qualquer servidor público. O tema sobre a regularidade de servidores que acabam extrapolando o teto por receberem jetons causa divergências entre juristas.
Segundo o portal da Transparência do Estado, Saulo de Castro participa de dois conselhos administrativos (Prodesp e Imprensa Oficial), o que rende a ele R$ 8,39 mil por mês. Além dos jetons, Saulo, que é procurador de Justiça licenciado, possui um salário de R$ 26,58 mil pago pelo Ministério Público Estadual. No total, ele recebe R$ 34,97 mil. O teto, na carreira de Saulo, é de R$ 30,4 mil. “Jetom não é vencimento, salário, subsídio. É pago por uma empresa não dependente do Estado, com orçamento próprio”, afirmou Saulo. Segundo ele, faz parte das obrigações do seu cargo participar desses dois conselhos.
Caso semelhante é o do secretário de Energia, João Carlos Meirelles. Além do salário de R$ 19,4 mil, Meirelles recebe também mais R$ 12,34 mil em jetons por participar de dois conselhos (Cesp e EMAE). As duas importâncias somadas totalizam um montante de R$ 31,30 mil, o que extrapola o limite que é, pela lei, o salário de Alckmin. “Como são empresas não dependentes, não se acumula para o efeito de recebimento formal do Estado”, afirmou Meirelles.
Duarte Nogueira e Arnaldo Jardim são secretários, mas recebem seus salários da Câmara dos Deputados – ambos foram reeleitos ao cargo no ano passado. Cada um deles recebe R$ 33,76 mil como parlamentar, valor que já é o teto remuneratório do Legislativo previsto pela lei.
Fora o salário de deputado, o secretário de Logística e Transportes ganha também R$ 5,5 mil por integrar o conselho administrativo da Companhia Docas de São Sebastião. “Optei pelo vencimento de parlamentar. E tenho atribuições na Dersa e na Docas. São empresas não dependentes e portanto não se sujeitam ao teto”, disse Duarte Nogueira.
Já o secretário de Agricultura, recebe R$ 5,34 mil por fazer parte do conselho administrativo da Codasp. “Considero estar adequado à legislação”, afirmou Arnaldo Jardim.
