O Congresso Nacional publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) divulgada nesta sexta-feira, 9, a Emenda Constitucional 93, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e municípios.
A Emenda, promulgada na quinta-feira pelos parlamentares, permite a desvinculação de 30% das receitas da União até 2023 e também prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente -, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados à saúde e à educação.
A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015. O projeto foi uma prioridade do ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff, que não conseguiu aprová-lo.
Já no governo interino de Michel Temer, a sua base aliada acelerou a tramitação da matéria, também considerada prioritária para a nova equipe econômica, e obteve sucesso na aprovação.
