A Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos lidera, na região, a ação organizada pela Facesp, a federação das associações comerciais de Estado de São Paulo, pela revogação da chamada “Lei da Inadimplência”.A lei paulista que estabelece o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) para notificar a negativação de consumidores inadimplentes está em vigor desde janeiro de 2015. A Facesp conseguiu uma liminar em março suspendendo a eficácia da Lei 15.659, mas o instrumento legal foi revogado pelo Tribunal de Justiça em setembro.
Na prática, a legislação fere princípios constitucionais e impacta negativamente nos processos de análise, aprovação e gestão de crédito. “Esta lei traz exigências absurdas, como a obrigação de o credor apresentar o contrato de venda ou a nota fiscal para comprovar que houve transação comercial envolvendo o devedor. É praticamente impossível de ser cumprida. O SCPC faz milhões de notificações mensais a consumidores inadimplentes. Imagine a papelada que essa obrigação geraria”, lamentou o presidente da ACE, William Paneque.
A Lei da inadimplência burocratizou e onerou os serviços de proteção ao crédito. E ninguém ganha com isso, a não ser os inadimplentes. O jornalista Pedro Notaro, associado da ACE-Guarulhos, sentiu na pele os problemas que a legislação ocasiona. “Tive problemas com um cliente e tentei negativá-lo em setembro. No início deste ano, ao consultar o nome dele, fui surpreendido”, afirmou o jornalista. “Além de saber que o nome do inadimplente estava limpo, descobri que teria que gastar dinheiro com a carta AR.”
A ação da Facesp mobiliza as 400 associações comerciais a envolverem os deputados de cada região do Estado para que a lei seja revogada. A ACE-Guarulhos convidou os quatro representantes guarulhenses na Assembleia Legislativa de São Paulo para duas reuniões na sede da entidade (no dia 25/02 e no dia 15/03). Apenas o deputado Gileno Gomes (PSL)compareceu.
Os outros três deputados estaduais com base em Guarulhos preferiram priorizar outros compromissos, mesmo o convite da ACE ter sido enviado com antecedência. A assessoria do petista Auriel Brito alegou problemas de agenda. Jorge Wilson (PRB) e Alencar Santana (PT) não se deram nem ao trabalho de responder aos ofícios da entidade, demonstrando negligência com um setor importante da economia da cidade.
O deputado Gileno se comprometeu a levar o caso adiante na Assembleia. Segundo ele, um colega parlamentar de Santo André já teria iniciado algo nesse sentido. “O que estiver ao meu alcance será feito. Eu sempre fui comerciante e sei o quanto essa lei está prejudicando não só a categoria quanto os consumidores adimplentes também”, disse o deputado, que já foi associado da ACE quando comandava sua loja de roupas no Centro de Guarulhos.
