A independência na escolha dos administradores é o ponto chave para sanear a governança das sociedades de economia mista. A avaliação é da diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Luciana Dias, relatora do processo em que a União Federal foi recentemente multada pela autarquia por atuar de forma abusiva enquanto controladora da Eletrobras. A decisão foi vista no mercado como um marco em termos de precedentes para a atuação de controladores nas estatais com ações em bolsa.
“Ter as pessoas que são responsáveis pela elaboração da política pública sentadas nessas companhias é um megaconflito de interesses. Essas pessoas não vão julgar com isenção como a companhia deve lidar com essas políticas. Enquanto você tiver um processo de indicação que não respeite esse conflito haverá sempre uma dificuldade de separação entre a estatal e o governo”, diz Luciana.
Os problemas na Petrobras puseram a independência dos administradores de estatais sob os holofotes. A companhia tinha como presidente de seu conselho o ministro Guido Mantega e foi alvo de questionamentos pela suposta resistência em reajustar os preços dos combustíveis para preservar a inflação.
Para a diretora da CVM, a intenção do legislador ao criar as regras que regem a sociedade de capital misto foi sim criar entidades separadas do governo. Sua posição é que apenas uma mudança em lei pode instituir um processo independente de escolha de conselheiros e executivos nessas companhias.
No caso Eletrobras a União recebeu a multa máxima da CVM por ter votado na assembleia que em 2012 aprovou a renovação das concessões da Eletrobras, vinculada à renúncia da empresa ao direito de contestar judicialmente a indenização recebida. O entendimento foi que o controlador não atuou no interesse da companhia, mas em causa própria, já que a indenização seria paga pelo governo.
Em seu voto, Luciana destacou dois pontos: primeiro, ao optar por constituir uma sociedade de economia mista, com acionistas privados, o governo aceita cumprir os dispositivos da CVM e Lei das S.A.; segundo, a busca do interesse público que justificou a criação da companhia não a isenta de seguir as regras de mercado. Para Luciana o primeiro ponto é crucial. “Acredito muito que não se deve separar as companhias estatais das privadas. A partir do momento em que você decide ir a mercado recolher dinheiro privado para a estatal, precisa respeitas as regras”, afirma.
O artigo 238 da Lei das Sociedades Anônimas prevê que o acionista controlador da sociedade de economia mista tem os deveres e responsabilidades dos controladores de companhias privadas, mas pode orientar as atividades da companhia de modo a atender o interesse público que levou à sua criação. Parte do mercado acredita que a decisão da CVM em relação à Eletrobras foi importante para impor limites à sua interpretação, muitas vezes feita como se o dispositivo desse um cheque em branco ao controlador. Luciana é cética quanto a tornar o interesse público de criação das estatais mais explícito seja a solução.
“A reação vai ser uma descrição cada vez mais ampla dos objetos das companhias. O remédio não está no 238 mas em criar estruturas de governança independentes. O que está viciado nesse processo é o envolvimento de interesses políticos com as decisões das empresas”, ressalta.
IPOs
Com a economia em recessão o movimento de companhias rumo ao mercado de capitais secou. Em 2014 houve apenas uma oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) e neste ano todas as operações em curso são de companhias de estatais como IRB, Caixa Seguridade e BR Distribuidora. “A tendência é que nesses IPOs (de estatais) que vão ocorrer agora o mercado exija uma estrutura de governança mais sólida do que exigiu antes, por conta da experiência que a gente adquiriu com todos esses escândalos”, avalia.
A diretora da CVM é taxativa na análise de que o fato das empresas na fila para abertura de capital serem estatais reflete a busca do governo pela melhora de seus resultados fiscais. “É sintoma de uma necessidade de arrecadação, mas não necessariamente será ruim para o mercado. Se as empresas estiverem estruturadas para vir a mercado pode ser positivo”, pondera.
