Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o PSOL entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Na ação, o partido argumenta que em 2015 meio milhão de mulheres no País colocaram em risco suas vidas ao se submeterem ao aborto clandestino. “A cidadania das mulheres está sendo violada pela criminalização”, disse a ex-deputada Luciana Genro (PSOL-RS), uma das apoiadoras da ação.
Na ADPF, a sigla argumenta que as razões jurídicas que criminalizaram o aborto são provenientes de um Código Penal de 1940 e são incompatíveis com a Constituição de 1988 no que se refere à dignidade da pessoa humana e cidadania. A ação questiona os artigos 124 (que pune com até três anos de detenção a mulher que praticar o aborto contra si mesma) e 126 (que prevê prisão por até quatro anos do profissional que realizar a interrupção da gravidez) do Código Penal por “violarem preceitos fundamentais” garantidos às mulheres.
“A despeito de todas as mulheres estarem potencialmente submetidas à proibição penal do aborto, a criminalização afeta desproporcionalmente mulheres negras e indígenas, pobres, de baixa escolaridade e que vivem distante de centros urbanos, onde os métodos para a realização de um aborto são mais inseguros do que aqueles utilizados por mulheres com maior acesso à informação e poder econômico, resultando em uma grave afronta ao princípio da não discriminação”, diz a petição.
Na ação, o PSOL pede que seja concedido liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos cujas decisões judiciais se basearam nos artigos 124 e 126 do Código Penal. O partido pede que seja reconhecido o direito constitucional da interrupção da gestação no primeiro trimestre, período considerado padrão em países que legalizaram o aborto.
“A longa permanência da criminalização do aborto é um caso de uso do poder coercitivo do Estado para impedir o pluralismo razoável. Em um contexto de descriminalização do aborto, nenhuma mulher será obrigada a realizá-lo contra sua vontade. Porém, hoje, o Estado brasileiro torna a gravidez um dever, impondo-a às mulheres, em particular às mulheres negras e indígenas, nordestinas e pobres, o que muitas vezes traz graves consequências ao projeto de vida delas”, destaca o pedido.
A ação cita casos que se tornaram públicos de mulheres que morreram ao tentar abortar. “A morte por aborto é, certamente, uma das experiências mais terríveis vividas por uma mulher comum no Brasil. Elas ocorrem no anonimato, um efeito perverso da clandestinidade”, completa a petição.
O partido lembra que o STF já decidiu que o aborto é permitido em casos de fetos com anencefalia e também apresentou decisão recente da 1ª turma onde o entendimento foi de que o aborto até os três meses não pode ser considerado crime. A Câmara dos Deputados reagiu à decisão do STF e criou uma comissão especial para discutir o aborto.
O PSOL sustenta que a criminalização do aborto impede o acesso à interrupção segura e que a dignidade das mulheres está em risco, uma vez que hoje não podem decidir se querem ou não ser mães. Essa é uma das principais pautas do movimento feminista. “Era necessário o debate para a perspectiva dos direitos humanos”, disse a advogada do partido, Luciana Boiteux.
