Um grupo formado por 21 vereadores de Guarulhos da base de apoio do prefeito Lucas Sanches (PL) ingressou com um mandado de segurança na Justiça para obrigar a Presidência da Câmara Municipal a convocar sessões extraordinárias destinadas à apreciação do Projeto de Lei nº 247/2026, que institui o programa “IPTU em Dia”.
De acordo com a ação judicial, protocolada nesta quinta-feira, 15 de outubro, os vereadores afirmam que representam a maioria absoluta da Câmara e que solicitaram formalmente, em 14 de outubro, a convocação de sessões extraordinárias para discutir e votar o projeto enviado pela Prefeitura.
Os autores da ação sustentam que a Lei Orgânica do Município determina que, quando a maioria absoluta dos vereadores requer a convocação extraordinária, cabe ao presidente da Câmara promover a convocação em até 48 horas e comunicar os parlamentares com antecedência mínima de 24 horas. Segundo o documento, a Presidência não teria adotado as providências exigidas dentro do prazo previsto.
Na petição, os vereadores alegam que a demora inviabiliza a tramitação rápida do projeto e pode comprometer a eficácia das alterações tributárias pretendidas. O texto destaca que determinadas mudanças relacionadas ao IPTU precisam respeitar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, o que exige aprovação dentro de prazos específicos.
Os parlamentares afirmam ainda que a proposta trata de mudanças na disciplina do Imposto Predial e Territorial Urbano e que a realização de sessões extraordinárias seria o único meio de assegurar uma votação em tempo hábil.
No pedido apresentado ao Judiciário, o grupo requer uma liminar para que o presidente da Câmara convoque imediatamente as sessões extraordinárias necessárias para analisar o Projeto de Lei nº 247/2026. Os vereadores argumentam que não buscam interferir no resultado da votação, mas garantir que a matéria seja colocada em pauta e apreciada pelo plenário.
Diante da liminar, o vice-presidente da Câmara, vereador Gilvan Passos (Republicanos) fez a convocação das sessões extraordinárias para esta sexta-feira, a partir das 20h.
No entanto, na manhã desta sexta-feira, o presidente da Casa, Fausto Martello (Republicanos), cancelou as sessões alegando que o projeto do prefeito Lucas Sanches foi devolvido ao Executivo para ajustes.
A própria petição reconhece que o objetivo é acelerar a tramitação da proposta. O documento afirma que o procedimento legislativo ordinário pode levar até 40 dias, enquanto a convocação extraordinária permitiria a análise da matéria em prazo mais curto, considerada pelos autores como necessária para sua implementação já no exercício seguinte.
O requerimento que motivou a ação foi assinado por 21 vereadores e pedia a realização de tantas sessões extraordinárias quanto fossem necessárias para a leitura, discussão e votação do projeto do Executivo.
VEJA QUEM ASSINOU O DOCUMENTO PARA ACELERAR A VOTAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU
- Pastor Adalberto
- Pastor Anistaldo
- Alemão do Transporte
- Junior Caiçara
- Biriba
- Daniel Santos
- Daniel Rodrigues Alves
- Danilo Gomes
- Guto Tavares
- José Carlos Veloso
- Joseval Queiroz
- Karina Soltur
- Kleber Ribeiro
- Laercio Sandes
- Lauri Rocha
- Leandro Dourado
- Luis da Sede
- Rafael Acosta
- Rafael Marques
- Romildo Santos
- Welliton Bezerra
