O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, rechaçou nesta quinta-feira, 7, a proposta que prevê a fixação de alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações internas com querosene de aviação (QAV). Ele participou de audiência pública no Senado, na qual o tema é discutido. Segundo Villela, a proposta provocaria impacto negativo sobre a receita de São Paulo, estado onde as alíquotas podem chegar a até 25%.
“Esse agora não é o momento. O Brasil não aguenta agora abrir mão de receitas. Estamos discutindo uma questão tão somente porque o ICMS é um imposto estadual”, argumentou Villela, que se disse surpreso com o fato de o governo federal ser favorável à proposta num momento de ajuste fiscal.
A articulação para aprovação do projeto tem sido feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Por se tratar de um projeto de resolução, ele não precisa passar pela Câmara e, caso aprovado pelo Senado, seguirá para a sanção presidencial. Apesar da resistência dos Estados, a matéria tem a empatia dos senadores, inclusive daqueles que não fazem parte da base do governo, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
De acordo com o secretário de Fazenda de São Paulo, o impacto nas contas estaduais seria de R$ 300 milhões. “São Paulo não pode perder R$ 300 milhões de arrecadação por ano. Como secretário da Fazenda, eu posso dizer o que podemos ou não perder”, afirmou. Para Villela, o projeto tenta “mais uma vez fazer com que São Paulo pague pelos custos do desenvolvimento nacional”.
O projeto fixa em 12% a alíquota máxima do ICMS nas operações internas com querosene de aviação. Segundo o relator do projeto, Jorge Viana (PT-AC), cabe ao Senado colocar fim à guerra fiscal nos estados em relação às alíquotas de ICMS para o QAV.
Atualmente, as taxas oscilam de 3% a 25%, chegando a variar até mesmo entre aeroportos de uma mesma unidade da federação. No Maranhão, exemplificou o relator da matéria, são aplicadas quatro alíquotas diferentes (25%, 17%, 12% e 7%). Em São Paulo, as alíquotas podem chegar até 25%.
Viana disse que a guerra fiscal entre os estados leva as empresas aéreas a praticarem o chamado tankering, que é o abastecimento de combustível em quantidade superior à necessária nos aeroportos com menor incidência de ICMS.
Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), defendeu que o projeto é um estímulo ao setor, que se encontra em situação crítica. Para a entidade, o projeto poderia reduzir custos nas passagens e aumentar as rotas de voos nas regiões Norte e Nordeste. “Há demandas para o crescimento de voos, para os horários. Estamos chegando numa situação crítica e entendemos que devemos debater com toda a transparência para atender o conjunto de interesses da nação”, defendeu Sanovicz.
O secretário de Fazenda de São Paulo não acredita, entretanto, que o projeto possa pôr fim à guerra fiscal entre os estados ou incentivar a ampliação dos serviços aéreos em outras regiões. “Não é criando uma alíquota única que se vai solucionar essa questão. Se a alíquota for igual para todo mundo, por que uma empresa vai ampliar suas atividades nas áreas mais custosas e não no Sul e Sudeste?”, indagou.
O projeto também não agrada outros estados. A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Clara Abrão, e o representante da secretaria de Fazenda do Paraná, Francisco Inocêncio, também se manifestaram contra a proposta.
Para Ana Clara, a discussão é importante, mas o momento é inadequado, justamente pela conjuntura de endividamento dos estados. “Não é possível que, com a dificuldade que foi fazer a renegociação da dívida, nós submeteremos os estados agora a uma queda de arrecadação”, criticou.
A secretária também estranhou que a proposta tenha apoio do governo federal. “É fazer caridade com o chapéu alheio”, afirmou. Segundo Ana Clara, o projeto teria impacto de R$ 15 milhões por ano para o estado de Goiás. “É pouco. Mas são R$15 milhões a menos para ser aplicado na Saúde ou na Educação. Eu tenho muito mais do que R$ 15 milhões faltando em áreas básicas”, disse.
Autonomia estadual
Os secretários de Fazenda também questionaram o fato de a proposta “invadir a autonomia estadual”. Por ser um imposto estadual, os secretários entendem que o Senado não deveria interferir, nem mesmo fixando alíquotas máximas, na tributação dos estados.
“O Senado Federal não tem a prerrogativa de legislar sobre a alíquota do ICMS. Pode parecer, até para algum desavisado, que haveria uma invasão do estado sobre suas alíquotas”, defendeu o secretário de Fazenda de São Paulo. “Existe uma questão de autonomia estadual. Sofremos muitas desonerações que bateram nas contas dos estados e essa seria mais uma dela”, complementou Ana Clara.
