O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que reorganiza a atuação das forças de segurança e amplia a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A proposta foi aprovada sem incluir a redução da maioridade penal, que continuará sendo discutida separadamente no Congresso Nacional.
No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, foram 75 votos a favor e nenhum contra. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para promulgação pelo Congresso.
Redução da maioridade penal fica fora da proposta
A discussão sobre a redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a votação. Duas emendas apresentadas no plenário propunham mudanças na idade mínima para responsabilização criminal.
Uma delas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou que as duas emendas fossem transformadas em propostas autônomas. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, retirando o tema do texto principal da Segurança Pública.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal e estabelece a atuação integrada entre os órgãos de segurança das diferentes esferas de governo.
Entre as principais mudanças previstas estão:
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Combate a facções e milícias: previsão de penas mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, especialmente chefes e lideranças;
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Regimes de prisão: possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime e a benefícios penais;
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Polícias municipais: autorização para criação de corporações municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, conforme os requisitos previstos;
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Polícia Federal e PRF: ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais;
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Proteção às vítimas: reforço de garantias de assistência, informação e acesso à Justiça;
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Financiamento: novas regras para os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com previsão de repasses e proteção de recursos.
A PEC também prevê mecanismos para atingir o patrimônio de organizações criminosas e responsabilizar empresas envolvidas com essas atividades.
Próximos passos
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a PEC segue para promulgação. Já as propostas relacionadas à maioridade penal terão tramitação própria, sem fazer parte da mudança constitucional aprovada nesta terça-feira.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que dará andamento à discussão das propostas sobre o tema, que ainda precisarão passar pelas etapas de análise e votação previstas para emendas à Constituição.
